AREsp 2922530 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não comporta conhecimento, pois a discussão sobre deferimento ou indeferimento de tutela de urgência envolve cognição sumária e eventual reexame de prova, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ e, por analogia, pela Súmula 735 do STF; ademais, os documentos produzidos na origem eram insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito exigida nesta fase.

Parties
Agravante/recorrente: YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Antecipada, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Administrativo Trânsito Tutela De Urgência Tutela Antecipada Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC)
  3. 3 Presunção de legitimidade dos atos administrativos e sua elidibilidade mediante prova documental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não comporta conhecimento, pois a discussão sobre deferimento ou indeferimento de tutela de urgência envolve cognição sumária e eventual reexame de prova, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ e, por analogia, pela Súmula 735 do STF; ademais, os documentos produzidos na origem eram insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito exigida nesta fase.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.