Pet 17611 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o STJ não tem competência para analisar pedido de tutela provisória de urgência antes do esgotamento das instâncias ordinárias; no caso concreto havia apenas decisão monocrática que negou seguimento ao recurso na origem, não estando aberta a via especial para exame da medida urgente, e não foram demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC.

Parties
Agravante: PATJAMAAJ - COORDENAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES INDÍGENAS DO POVO CINTA LARGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma; Decisão Final Sobre Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Agravo Interno, Efeito Suspensivo, Supressão De Instância
Processual Civil Processual Administrativo Tutela De Urgência Esgotamento Das Vias Ordinárias Agravo Interno Efeito Suspensivo Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

PATJAMAAJ - COORDENAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES INDÍGENAS DO POVO CINTA LARGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma; Decisão Final Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar pedido de tutela provisória antes do esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  3. 3 inadmissibilidade de via recursal que configura supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o STJ não tem competência para analisar pedido de tutela provisória de urgência antes do esgotamento das instâncias ordinárias; no caso concreto havia apenas decisão monocrática que negou seguimento ao recurso na origem, não estando aberta a via especial para exame da medida urgente, e não foram demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.