Pet 17915 - DECISAO

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Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo por ausência de demonstração do periculum in mora (não comprovado o risco efetivo de majoração do seguro-garantia), tornando desnecessário o exame do fumus boni iuris.

Parties
Agravante: MAMORÉ MINERAÇÃO E METALURGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo) / Pedido De Tutela De Urgência (atribuição De Efeito Suspensivo)
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Art. 406 Do Código Civil, Taxa Selic, Atualização De Dívidas, Cédula De Crédito Bancário, Seguro Garantia
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Parties

MAMORÉ MINERAÇÃO E METALURGIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo) / Pedido De Tutela De Urgência (atribuição De Efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da taxa Selic para atualização de dívida civil (art. 406 do Código Civil)
  3. 3 Requisitos da tutela de urgência: periculum in mora e fumus boni iuris

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo por ausência de demonstração do periculum in mora (não comprovado o risco efetivo de majoração do seguro-garantia), tornando desnecessário o exame do fumus boni iuris.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.