AREsp 2591566 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou revoga liminar ou antecipação de tutela (Súmula 735/STF) e a análise dos requisitos da tutela de urgência demandaria reexame de matéria fática e de provas, circunstância vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol De Procedimentos ANS
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou revoga liminar/antecipação de tutela
  2. 2 obrigação de custeio de medicamento pelo plano de saúde
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática e probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou revoga liminar ou antecipação de tutela (Súmula 735/STF) e a análise dos requisitos da tutela de urgência demandaria reexame de matéria fática e de provas, circunstância vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se.