AREsp 2837540 - DECISAO

AREsp 2837540 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido confirmou a tutela de urgência com base em elementos fáticos e probatórios (prescrição e laudo médico de urgência) e a modificação do entendimento exigiria reexame do suporte fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; admite-se recurso especial apenas para discutir eventual ofensa direta aos dispositivos legais que disciplinam a tutela (art. 300 CPC/2015), não para reexaminar o mérito fático-probatório.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Tutela De Urgência Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que decide pedido de antecipação de tutela
  2. 2 Reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Interpretação dos requisitos do art. 300 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido confirmou a tutela de urgência com base em elementos fáticos e probatórios (prescrição e laudo médico de urgência) e a modificação do entendimento exigiria reexame do suporte fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; admite-se recurso especial apenas para discutir eventual ofensa direta aos dispositivos legais que disciplinam a tutela (art. 300 CPC/2015), não para reexaminar o mérito fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.