AREsp 2577399 - DECISAO

AREsp 2577399 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por se tratar de decisão precária sobre tutela de urgência, cuja reanálise dependeria do exame dos requisitos autorizadores da tutela (probabilidade do direito e perigo da demora), o que implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e por aplicação da Súmula 735 do STF e entendimento sobre suficiência de fundamentação do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Plano De Saúde, Rol Da ANS, Art. 300 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 735/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 incidência das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória para analisar os requisitos da tutela de urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por se tratar de decisão precária sobre tutela de urgência, cuja reanálise dependeria do exame dos requisitos autorizadores da tutela (probabilidade do direito e perigo da demora), o que implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e por aplicação da Súmula 735 do STF e entendimento sobre suficiência de fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.