AREsp 2945744 - DECISAO

AREsp 2945744 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o recurso especial pretende reexaminar decisão sobre tutela de urgência cuja análise exige reavaliação de contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ e pela analogia à Súmula 735 do STF; além disso, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão a justificar o provimento.

Parties
Agravante: ADAILSON BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Justiça Gratuita, Perícia
Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Tutela De Urgência Agravo De Instrumento Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ADAILSON BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão no acórdão (art. 1.022 II CPC)
  2. 2 Cabimento do recurso especial contra decisão sobre tutela de urgência
  3. 3 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva/teoria do risco integral prevista na Lei 6.938/81

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial pretende reexaminar decisão sobre tutela de urgência cuja análise exige reavaliação de contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ e pela analogia à Súmula 735 do STF; além disso, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão a justificar o provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.