AREsp 2942230 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal a quo validamente concluiu que não estavam presentes, de forma concomitante, os requisitos do art.300 do CPC (ausência de fumus boni iuris), não havendo comprovação da simulação alegada, havendo ainda indicativos de decadência da pretensão; além disso, o reexame da decisão sobre tutela de urgência e do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial em razão das Súmulas n.735 do STF e n.7 do STJ.

Parties
Recorrida: Remo Properties 2 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recursos Especiais, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Simulação De Negócio Jurídico, Decadência, Locação Não Residencial, Pacta Sunt Servanda
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Parties

Remo Properties 2 LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 indeferimento de tutela de urgência por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 alegada omissão e falta de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo validamente concluiu que não estavam presentes, de forma concomitante, os requisitos do art.300 do CPC (ausência de fumus boni iuris), não havendo comprovação da simulação alegada, havendo ainda indicativos de decadência da pretensão; além disso, o reexame da decisão sobre tutela de urgência e do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial em razão das Súmulas n.735 do STF e n.7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.