AREsp 2591994 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o exame dos requisitos da tutela de urgência demandaria reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e, via de regra, decisões que deferem ou indeferem tutela de urgência não são sujeitas a recurso especial conforme a Súmula 735 do STF; ademais, o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Rol Da ANS, Lei Nº 9.656/1998, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Lei Nº 14.454/2022
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Planos De Saúde Rol Da ANS Lei Nº 9.656/1998 Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência (Súmula 735/STF)
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de procedimento não listado no rol da ANS após Lei nº 14.454/2022
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o exame dos requisitos da tutela de urgência demandaria reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e, via de regra, decisões que deferem ou indeferem tutela de urgência não são sujeitas a recurso especial conforme a Súmula 735 do STF; ademais, o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.