AREsp 2908798 - DECISAO

AREsp 2908798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o ataque ao deferimento da tutela de urgência e ao valor das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, e, por analogia, aplica-se a Súmula 735 do STF quanto à inviabilidade de recurso contra acórdão que defere liminar; manteve-se a possibilidade de manutenção das astreintes por terem sido consideradas razoáveis no caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Astreintes (multa Cominatória), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Astreintes (multa Cominatória) Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Honorários Advocatícios

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 possibilidade de redução das astreintes (multa diária)
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o ataque ao deferimento da tutela de urgência e ao valor das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, e, por analogia, aplica-se a Súmula 735 do STF quanto à inviabilidade de recurso contra acórdão que defere liminar; manteve-se a possibilidade de manutenção das astreintes por terem sido consideradas razoáveis no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.