AREsp 2679275 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para alterar a decisão que revogou a tutela de urgência e manter o beneficiário em plano coletivo extinto seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, e porque decisões sobre tutela de urgência têm natureza precária, incidindo a Súmula 735 do STF, tornando o recurso especial inadequado para o exame pretendido.

Parties
Agravante: SIRLEI IORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tutela De Urgência, Plano De Saúde Coletivo, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Art. 300 CPC
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Plano De Saúde Coletivo Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 735/stf +1 more

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Parties

SIRLEI IORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção de beneficiário em plano de saúde coletivo extinto em razão de distrato entre operadora e estipulante
  2. 2 cabimento de recurso especial para impugnar decisão que revogou tutela de urgência
  3. 3 incidência das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para alterar a decisão que revogou a tutela de urgência e manter o beneficiário em plano coletivo extinto seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, e porque decisões sobre tutela de urgência têm natureza precária, incidindo a Súmula 735 do STF, tornando o recurso especial inadequado para o exame pretendido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ e da Súmula 735 do STF