AREsp 2915629 - DECISAO

AREsp 2915629 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência desta Corte sobre a natureza precária das tutelas de urgência, não se conheceu do Recurso Especial que objetivava o reexame do deferimento de tutela provisória, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Rol Taxativo Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Tutela De Urgência Rol Taxativo Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de órtese e prótese não ligados a ato cirúrgico
  3. 3 interpretação do rol da ANS e validade de cláusula contratual excludente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência desta Corte sobre a natureza precária das tutelas de urgência, não se conheceu do Recurso Especial que objetivava o reexame do deferimento de tutela provisória, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.