AREsp 2896583 - DECISAO

AREsp 2896583 - DECISAO

Conhecido o agravo, o tribunal negou provimento ao recurso especial, por entender que a apreciação da adequação dos requisitos do art. 300 do CPC demandaria revolvimento do contexto fático-probatório (inadmissível em recurso especial conforme Súmula 7/STJ) e que, em regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência em razão da natureza precária dessas decisões (Súmula 735/STF); ademais, o Tribunal de origem concluiu, em juízo sumário, pela ausência de verossimilhança das alegações e pela irrelevância da caução para manter a tutela.

Parties
Agravante: BARRA VELHA PET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Sustação De Protesto, Recurso Especial, Contracautela/caução, Reexame De Provas (súmula 7)
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Sustação De Protesto Recurso Especial Contracautela/caução Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BARRA VELHA PET LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que concede/nega tutela de urgência (Súmula 735/STF)
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para sustação de protesto
  3. 3 eficácia da caução/contracautela apresentada à sustação do protesto (Tema 902 do STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o tribunal negou provimento ao recurso especial, por entender que a apreciação da adequação dos requisitos do art. 300 do CPC demandaria revolvimento do contexto fático-probatório (inadmissível em recurso especial conforme Súmula 7/STJ) e que, em regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência em razão da natureza precária dessas decisões (Súmula 735/STF); ademais, o Tribunal de origem concluiu, em juízo sumário, pela ausência de verossimilhança das alegações e pela irrelevância da caução para manter a tutela.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.