AREsp 2888250 - ACORDAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência/liminar, por aplicação, por analogia, da Súmula n. 735 do STF e pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: DORIVAL BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (acórdão Da Terceira Turma)
- Outcome
- Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
DORIVAL BARBOSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (acórdão Da Terceira Turma)
Legal Issues
- 1 possível omissão no acórdão recorrido
- 2 alegação de inversão indevida do ônus da prova
- 3 manutenção de descontos em benefício previdenciário (contrato de empréstimo consignado)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência/liminar, por aplicação, por analogia, da Súmula n. 735 do STF e pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Orders
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
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