AREsp 2826004 - DECISAO

AREsp 2826004 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado porque se originou de decisão que concedeu tutela de urgência, cuja natureza interlocutória e instável impede o exame por recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 735 do STF e precedentes citados, de modo que não há pronunciamento definitivo passível de recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 735 Do STF, Bis in Idem
Processo Civil Recursos Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 735 Do STF Bis in Idem

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 735 do STF
  3. 3 limites do controle em cognição sumária sobre decisões interlocutórias

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque se originou de decisão que concedeu tutela de urgência, cuja natureza interlocutória e instável impede o exame por recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 735 do STF e precedentes citados, de modo que não há pronunciamento definitivo passível de recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.