AREsp 2767258 - DECISAO

AREsp 2767258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do acórdão impugnado demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque há fundamento do acórdão recorrido não impugnado e suficiente para manter suas conclusões, nos termos da Súmula 283/STF; assim aplica-se o art. 932, III, do CPC para não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HELIO DE OLIVEIRA GOMES JUNIOR; Apelada: TECAGRO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conheço do recurso especial).
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Fatos E Provas, Contraditório E Ampla Defesa, Decisão Surpresa, Nulidade De Algibeira, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tutela De Urgência Reexame De Fatos E Provas Contraditório E Ampla Defesa Decisão Surpresa Nulidade De Algibeira Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HELIO DE OLIVEIRA GOMES JUNIOR

Agravante

TECAGRO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 9º e 10 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do acórdão impugnado demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque há fundamento do acórdão recorrido não impugnado e suficiente para manter suas conclusões, nos termos da Súmula 283/STF; assim aplica-se o art. 932, III, do CPC para não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conheço do recurso especial).

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).