AREsp 2789507 - DECISAO

AREsp 2789507 - DECISAO

O tribunal concluiu que o acórdão estadual enfrentou de forma suficiente a matéria de fundo, que a pandemia da Covid-19, por si só, não autoriza a revisão contratual ou suspensão da cláusula penal, e que inexiste, nos autos, prova do desequilíbrio econômico-financeiro capaz de justificar a tutela de urgência ou a aplicação imediata do art. 413 do Código Civil; ausente omissão relevante, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Consórcio Shopping Parangaba; Agravada: Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Revisão Contratual, Cláusula Penal, Multa Rescisória, Pandemia Da Covid 19, Locação Em Shopping Center, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Art. 54 Lei Nº 8.245/1991, Arts. 393 E 413 Do Código Civil, Omissão Decisória (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Tutela De Urgência Revisão Contratual Cláusula Penal Multa Rescisória +6 more

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Parties

Consórcio Shopping Parangaba

Agravante

Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a pandemia da Covid-19, por si só, autoriza revisão judicial ou suspensão de multa rescisória em contrato de locação comercial
  2. 2 Aplicação do art. 413 do Código Civil para redução equitativa de cláusula penal manifestamente excessiva
  3. 3 Aplicação do art. 393 do Código Civil (força maior) para afastar responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o acórdão estadual enfrentou de forma suficiente a matéria de fundo, que a pandemia da Covid-19, por si só, não autoriza a revisão contratual ou suspensão da cláusula penal, e que inexiste, nos autos, prova do desequilíbrio econômico-financeiro capaz de justificar a tutela de urgência ou a aplicação imediata do art. 413 do Código Civil; ausente omissão relevante, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.