REsp 2053142 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem (ausência de má-fé do beneficiário da liminar e prova da prestação do serviço) exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram preenchidos requisitos formais previstos no art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Centro Hemoterápico do Vale do Taquari Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ressarcimento Ao Erário, Responsabilidade Por Tutela De Urgência, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Tutela De Urgência Ressarcimento Ao Erário Responsabilidade Por Tutela De Urgência Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Centro Hemoterápico do Vale do Taquari Ltda

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de obrigação de ressarcimento ao Estado por valores pagos em execução de tutela de urgência posteriormente revogada
  2. 2 Natureza da responsabilidade prevista no art. 302 do CPC quando a ação é extinta sem resolução de mérito (objetiva ou subjetiva)
  3. 3 Possibilidade de modificação de conclusões fático-probatórias em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem (ausência de má-fé do beneficiário da liminar e prova da prestação do serviço) exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram preenchidos requisitos formais previstos no art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.