AREsp 2206020 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a manutenção da tutela de urgência pelo tribunal de origem assentou-se em valoração de prova e na verossimilhança das alegações (laudo médico e análise contratual), matéria cuja reavaliação é vedada em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ, e pela natureza precária da decisão de tutela, que, via de regra, torna inadequada a interposição de recurso especial nos termos da Súmula n. 735 do STF; além disso, a pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial restou prejudicada por ausência de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Custeio De Medicamento, Uso Domiciliar De Medicamento, Rol Da ANS, Súmulas De Admissibilidade
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Tutela De Urgência Obrigação De Fazer Custeio De Medicamento Uso Domiciliar De Medicamento Rol Da ANS +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de obrigatoriedade de custeio de medicamentos de uso domiciliar por plano de saúde
  2. 2 admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a manutenção da tutela de urgência pelo tribunal de origem assentou-se em valoração de prova e na verossimilhança das alegações (laudo médico e análise contratual), matéria cuja reavaliação é vedada em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ, e pela natureza precária da decisão de tutela, que, via de regra, torna inadequada a interposição de recurso especial nos termos da Súmula n. 735 do STF; além disso, a pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial restou prejudicada por ausência de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.