AREsp 2238265 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não ocorreu omissão ou contradição do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), sendo, além disso, inadequado o recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência salvo para discutir violação direta ao art. 300 do CPC; admitir a pretensão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e aplica-se analogicamente a Súmula n. 735/STF.

Parties
Agravante: APARECIDA ALVES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Art. 300 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 735/stf, Súmula N. 7/stj, Plano De Saúde, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Tutela De Urgência Art. 300 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 735/stf Súmula N. 7/stj Plano De Saúde Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

APARECIDA ALVES DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de tutela de urgência
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 735/STF e n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ocorreu omissão ou contradição do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), sendo, além disso, inadequado o recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência salvo para discutir violação direta ao art. 300 do CPC; admitir a pretensão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e aplica-se analogicamente a Súmula n. 735/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.