AREsp 2916908 - DECISAO

AREsp 2916908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de impugnação de decisão interlocutória que indeferiu tutela antecipada/liminar, incidindo por analogia o óbice da Súmula 735 do STF ao recurso especial, inexistindo hipótese de afastamento excepcional aplicável no caso.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Recorrida: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Recurso Especial, Decisão Interlocutória, Súmula 735/stf
Processual Civil Tributário Tutela De Urgência Liminar Recurso Especial Decisão Interlocutória Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

parte adversa

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que impugna decisão interlocutória que indeferiu tutela antecipada/liminar
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 735 do STF ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de afastamento da Súmula 735/STF quando houver ofensa direta à lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de impugnação de decisão interlocutória que indeferiu tutela antecipada/liminar, incidindo por analogia o óbice da Súmula 735 do STF ao recurso especial, inexistindo hipótese de afastamento excepcional aplicável no caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.