AREsp 2843303 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisão que manteve antecipação de tutela; o Tribunal de origem, ao confirmar a tutela de urgência, verificou a presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 e considerou que a autorização de importação pela ANVISA (RDC nº 335/2020) supre a ausência de registro, razão pela qual a revisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, não havendo omissão a justificar acolhimento do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Relativo À Inadmissão De Recurso Especial E Manutenção De Tutela De Urgência
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Fornecimento De Medicamento À Base De Canabidiol, Custeio Por Plano De Saúde, Requisitos Do Art. 300 Do CPC
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Regulatório/administrativo Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 735/stf Fornecimento De Medicamento À Base De Canabidiol Custeio Por Plano De Saúde +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Relativo À Inadmissão De Recurso Especial E Manutenção De Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 aplicabilidade de autorização de importação da ANVISA (RDC nº 335/2020) em substituição ao registro para fins de cobertura por plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisão que manteve antecipação de tutela; o Tribunal de origem, ao confirmar a tutela de urgência, verificou a presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 e considerou que a autorização de importação pela ANVISA (RDC nº 335/2020) supre a ausência de registro, razão pela qual a revisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, não havendo omissão a justificar acolhimento do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.