AREsp 2901353 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a peça recursal não indicou com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido contrariados, atraindo a Súmula 284/STF, e, por versar sobre decisão relativa a tutela de urgência (medida precária e passível de modificação), aplicou-se por...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Rol Da ANS, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Rol Da ANS Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão que concedeu tutela de urgência
  2. 2 Presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de custeio por plano de saúde e alcance do rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a peça recursal não indicou com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido contrariados, atraindo a Súmula 284/STF, e, por versar sobre decisão relativa a tutela de urgência (medida precária e passível de modificação), aplicou-se por analogia a Súmula 735/STF, tornando o recurso especial inadmissível; por fim, decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.