AREsp 1855581 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois o exame das razões implicaria reavaliação de decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência e demandaria reexame de matéria fático-probatória, circunstâncias vedadas pelo entendimento consolidado na Súmula 735 do STF (por analogia) e na Súmula 7 do STJ, além de aplicação do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR; Agravado: Município de Andirá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf (analogia), Reexame De Provas, Prequestionamento, Ação Popular, Suspensão De Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Tutela De Urgência Liminar Súmula 7/stj Súmula 735/stf (analogia) Reexame De Provas +3 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR

Agravante

Município de Andirá

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF sobre decisões que deferem liminar/antecipação de tutela
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por versar sobre decisão interlocutória de natureza precária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois o exame das razões implicaria reavaliação de decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência e demandaria reexame de matéria fático-probatória, circunstâncias vedadas pelo entendimento consolidado na Súmula 735 do STF (por analogia) e na Súmula 7 do STJ, além de aplicação do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.