AREsp 2780230 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame da concessão da tutela de urgência e do contexto fático-probatório dos autos, hipótese vedada em sede de recurso especial pela Súmula 735 do STF e pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame Fático Probatório, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Tutela De Urgência Reexame Fático Probatório Súmula 735/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 300 do CPC/2015, 197 da CF/1988, 4º, III, da Lei n. 9.961/2000, 35-C e 12, VI, da Lei n. 9.656/1999
  2. 2 divergência jurisprudencial alegada pela agravante
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso especial quanto à tutela provisória de urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame da concessão da tutela de urgência e do contexto fático-probatório dos autos, hipótese vedada em sede de recurso especial pela Súmula 735 do STF e pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.