AREsp 2868717 - DECISAO

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O recurso especial não é admitido para reexaminar acórdão que defere ou indefere liminar ou tutela de urgência, em razão da natureza precária da decisão, sendo aplicável por analogia a Súmula 735/STF; ademais, a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória atraindo a Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: VALE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Minerário Tutela De Urgência Liminar Recurso Especial Admissibilidade Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALE S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 735/STF por analogia
  2. 2 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela de urgência/liminar
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não é admitido para reexaminar acórdão que defere ou indefere liminar ou tutela de urgência, em razão da natureza precária da decisão, sendo aplicável por analogia a Súmula 735/STF; ademais, a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória atraindo a Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.