AREsp 2622428 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise dos requisitos da tutela de urgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e por se tratar de provimento provisório cuja impugnação em recurso especial é incompatível conforme Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: JUNE CRISTINA DA CRUZ SANTOS MELO; Agravante: GUARARAPES METROPOLITANA FM LTDA; Agravante: SUCESSO 103 FM SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA; Agravante: JESSICA CRISTINA DA CRUZ SANTOS MELO; Agravante: DJALMA DE ALMEIDA MELO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Juízo De Admissibilidade Negativo; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Requisitos Da Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Tutela De Urgência Requisitos Da Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

JUNE CRISTINA DA CRUZ SANTOS MELO

Agravante

GUARARAPES METROPOLITANA FM LTDA

Agravante

SUCESSO 103 FM SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA

Agravante

JESSICA CRISTINA DA CRUZ SANTOS MELO

Agravante

DJALMA DE ALMEIDA MELO SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Juízo De Admissibilidade Negativo; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo de origem observou os requisitos do art. 300 do CPC ao suspender os efeitos de contrato de arrendamento
  2. 2 Se é possível, no recurso especial, reexaminar os requisitos autorizadores da tutela de urgência
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 735/STF ao recurso especial que impugna tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise dos requisitos da tutela de urgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e por se tratar de provimento provisório cuja impugnação em recurso especial é incompatível conforme Súmula 735/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.