AREsp 2954066 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, cuja reapreciação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, ausente prequestionamento, não foi possível conhecer das demais alegadas violações legais. Mantiveram-se os fundamentos que autorizaram a tutela de urgência e a imposição/redução parcial das astreintes.

Parties
Autor/agravado: Município de Maricá/RJ; Ré/recorrente: Concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Agravo De Instrumento) / Decisão Do Stj: Recurso Especial Não Conhecido; Conhecimento Parcial Do Agravo Quanto a Matéria Não Repetitiva
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhecimento do agravo em parte quanto a matéria não repetitiva
Legal Topics
Tutela De Urgência, Astreintes (multas Coercitivas), Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Interferência Em Contratos De Concessão
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Público Energia/serviços Públicos Tutela De Urgência Astreintes (multas Coercitivas) Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Maricá/RJ

Autor/agravado

Concessionária de energia elétrica

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Agravo De Instrumento) / Decisão Do Stj: Recurso Especial Não Conhecido; Conhecimento Parcial Do Agravo Quanto a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a concessionária de energia
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar para restabelecimento de serviço essencial
  3. 3 fixação e redução de astreintes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, cuja reapreciação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, ausente prequestionamento, não foi possível conhecer das demais alegadas violações legais. Mantiveram-se os fundamentos que autorizaram a tutela de urgência e a imposição/redução parcial das astreintes.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecimento do agravo em parte quanto a matéria não repetitiva

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.