AREsp 2898214 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ, devendo ser observado o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor: ADAILTON ISIDORO DE SOUSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Contrato De Plano De Saúde, Negativa De Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Tutela De Urgência Contrato De Plano De Saúde Negativa De Cobertura De Medicamento Rol Da ANS +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

ADAILTON ISIDORO DE SOUSA LIMA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 735/STF
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fática conforme Súmula 7/STJ
  3. 3 verificação dos requisitos para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ, devendo ser observado o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.