AREsp 2760836 - DECISAO

AREsp 2760836 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; em face da ausência de impugnação específica aplica-se a vedação constitucional e regimental prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Retroatividade Da Lei, Lei N. 6.766/79
Processo Civil Ação Civil Pública Direito Urbanístico Tutela De Urgência Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Retroatividade Da Lei Lei N. 6.766/79

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 incidência, por analogia, do Enunciado n.º 735 da Súmula do STF
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; em face da ausência de impugnação específica aplica-se a vedação constitucional e regimental prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.