AREsp 2915381 - DECISAO

AREsp 2915381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria impugnada versa sobre decisão que deferiu tutela provisória (medida liminar) e, por analogia à Súmula 735/STF, tais decisões de natureza precária não costumam ensejar Recurso Especial; além disso, rever os fundamentos relativos à probabilidade do direito e ao periculum in mora exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDNA HARUKO FURUKAWA PEDRINI e OUTROS; Agravante: Auto Posto Cidade Três Lagoas Ltda.; Agravada: AUTORA-AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Probabilidade Do Direito (fumus Boni Iuris), Periculum in Mora, Rescisão Contratual, Comodato, Uso De Marca, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Empresarial Direito De Marcas Tutela De Urgência Probabilidade Do Direito (fumus Boni Iuris) Periculum in Mora Rescisão Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDNA HARUKO FURUKAWA PEDRINI e OUTROS

Agravante

Auto Posto Cidade Três Lagoas Ltda.

Agravante

AUTORA-AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  2. 2 possibilidade de reexame de decisões liminares em Recurso Especial
  3. 3 existência de risco de irreversibilidade da tutela antecipada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria impugnada versa sobre decisão que deferiu tutela provisória (medida liminar) e, por analogia à Súmula 735/STF, tais decisões de natureza precária não costumam ensejar Recurso Especial; além disso, rever os fundamentos relativos à probabilidade do direito e ao periculum in mora exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.