AREsp 2915657 - DECISAO

AREsp 2915657 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento porque a pretensão recursal exigiria reapreciação do contexto fático-probatório (vedada pela Súmula 7 do STJ) e, por analogia à Súmula 735 do STF, via de regra não cabe recurso especial para atacar decisões que deferem ou indeferem medidas liminares/antecipatórias, além de não terem sido apresentados novos fatos aptos a modificar o entendimento recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: DEMPHIS AUTOMACAO EM IMPRESSAO LOCACOES & SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Antecipada, Tutela Recursal, Recuperação Judicial, Incabibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Empresarial Tutela De Urgência Tutela Antecipada Tutela Recursal Recuperação Judicial Incabibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

DEMPHIS AUTOMACAO EM IMPRESSAO LOCACOES & SERVICOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu antecipação de tutela/medida liminar
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 735 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento porque a pretensão recursal exigiria reapreciação do contexto fático-probatório (vedada pela Súmula 7 do STJ) e, por analogia à Súmula 735 do STF, via de regra não cabe recurso especial para atacar decisões que deferem ou indeferem medidas liminares/antecipatórias, além de não terem sido apresentados novos fatos aptos a modificar o entendimento recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.