AREsp 2825115 - DECISAO

AREsp 2825115 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula n. 735 do STF, que obstaculiza recurso especial destinado a reexaminar decisão que concedeu tutela de urgência, e por ser o eventual afastamento da tutela dependente de revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta via recursal pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente quanto ao preenchimento dos requisitos para prorrogação da dívida rural.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prorrogação De Dívida Rural, Cédula De Crédito Bancário, Manual De Crédito Rural, Súmula N. 735 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Direito Agrário Direito Bancário Tutela De Urgência Prorrogação De Dívida Rural Cédula De Crédito Bancário Manual De Crédito Rural Súmula N. 735 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 Aplicabilidade do Manual de Crédito Rural à cédula de crédito bancário
  3. 3 Requisitos para prorrogação de dívida rural (laudo técnico e prévio pedido administrativo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula n. 735 do STF, que obstaculiza recurso especial destinado a reexaminar decisão que concedeu tutela de urgência, e por ser o eventual afastamento da tutela dependente de revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta via recursal pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente quanto ao preenchimento dos requisitos para prorrogação da dívida rural.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.