AREsp 2860536 - DECISAO

AREsp 2860536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto (art. 1.042 CPC/2015) e, de pronto, não se conheceu do recurso especial porque a insurgência visa reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência (medida liminar/precária), situação que, por analogia à Súmula 735 do STF, não admite, em regra, recurso especial; ademais, a análise dos requisitos da tutela exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de processamento do recurso especial e declarou-se prejudicado o agravo interno referido.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DOROTHEA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo (art. 1.042)
Outcome
Conhecido o agravo (art. 1.042, CPC/2015) e, de pronto, não conhecido o recurso especial; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Cumprimento De Sentença, Arbitramento De Honorários, Compensação De Créditos, Preclusão/reexame Fático Probatório, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Civil Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Cumprimento De Sentença Arbitramento De Honorários Compensação De Créditos Preclusão/reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

MARIA DOROTHEA DE MORAES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo (art. 1.042)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para revisar decisão que defere tutela de urgência (aplicação analógica da Súmula 735 do STF)
  2. 2 preenchimento dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de suspensão do cumprimento de sentença em face de discussão sobre arbitramento de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto (art. 1.042 CPC/2015) e, de pronto, não se conheceu do recurso especial porque a insurgência visa reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência (medida liminar/precária), situação que, por analogia à Súmula 735 do STF, não admite, em regra, recurso especial; ademais, a análise dos requisitos da tutela exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de processamento do recurso especial e declarou-se prejudicado o agravo interno referido.

Court Disposition

Conhecido o agravo (art. 1.042, CPC/2015) e, de pronto, não conhecido o recurso especial; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto ao abrigo do art. 1.042 do CPC/2015 e, de pronto, não conhecer do recurso especial.
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 378/386, protocolado sob o nº 00348661/2025.