AREsp 2817434 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial pretendia reexaminar decisão que deferiu/indeferiu tutela de urgência, matéria que, por sua natureza precária e provisória, é vedada à insurgência extraordinária nos termos da Súmula 735/STF aplicada por analogia; ademais, alterar o entendimento exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ATALAIA INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Preclusão, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Preclusão Reexame Do Contexto Fático Probatório

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Parties

ATALAIA INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 necessidade de esgotamento das instâncias para insurgência extraordinária
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial pretendia reexaminar decisão que deferiu/indeferiu tutela de urgência, matéria que, por sua natureza precária e provisória, é vedada à insurgência extraordinária nos termos da Súmula 735/STF aplicada por analogia; ademais, alterar o entendimento exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial