AREsp 2886058 - DECISAO

AREsp 2886058 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque as razões recursais demonstraram cabimento do agravo; contudo, ao analisar o mérito recursal, verificou-se que o recurso especial não merece provimento por versar sobre decisão de tutela antecipada cuja revisão exigiria reexame de matéria probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e por se tratar de provimento precário e revogável, não sujeitando-se, via de regra, ao recurso especial, salvo violação direta ao dispositivo legal aplicável (jurisprudência e súmulas citadas).

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED NOVA IGUAÇU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada/autora: ANA CAROLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Recurso Especial Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

UNIMED NOVA IGUAÇU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

ANA CAROLINA

Agravada/autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela antecipada
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 735/STF a decisões liminares/antecipatórias

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque as razões recursais demonstraram cabimento do agravo; contudo, ao analisar o mérito recursal, verificou-se que o recurso especial não merece provimento por versar sobre decisão de tutela antecipada cuja revisão exigiria reexame de matéria probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e por se tratar de provimento precário e revogável, não sujeitando-se, via de regra, ao recurso especial, salvo violação direta ao dispositivo legal aplicável (jurisprudência e súmulas citadas).

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 218-219 e-STJ
  • Conhece-se do agravo interno