AREsp 2897292 - DECISAO

AREsp 2897292 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por ser, em essência, tentativa de reexame de decisão que concedeu tutela de urgência, matéria vedada ao recurso especial em face da Súmula n. 735 do STF; ademais, a reforma da decisão exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, obstada pela Súmula n. 7 do STJ. Subsidiariamente, a prenotação da existência do processo arbitral na matrícula do imóvel está amparada pelo art. 167, I, da Lei nº 6.015/1973, e não impõe gravame ao bem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prenotação/averbação Na Matrícula, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Arbitragem Registro Imobiliário Tutela De Urgência Prenotação/averbação Na Matrícula Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 Possibilidade de prenotação da existência de processo arbitral na matrícula do imóvel
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por ser, em essência, tentativa de reexame de decisão que concedeu tutela de urgência, matéria vedada ao recurso especial em face da Súmula n. 735 do STF; ademais, a reforma da decisão exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, obstada pela Súmula n. 7 do STJ. Subsidiariamente, a prenotação da existência do processo arbitral na matrícula do imóvel está amparada pelo art. 167, I, da Lei nº 6.015/1973, e não impõe gravame ao bem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.