AREsp 2737719 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de mérito no processo originário que confirmou a tutela de urgência inicialmente deferida, tornando inócua a prestação jurisdicional buscada pelo agravo; ademais, parte das alegações do recorrente demandaria reexame de fatos e provas, óbice que impede a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.; Recorrido/autor Na Ação Originária: Município de Jaraguá do Sul; Recorrido/autor Na Ação Originária: Procon de Jaraguá do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Mérito)
Outcome
agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Tutela De Urgência, Perda De Objeto, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Multa Cominatória, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Tutela De Urgência Perda De Objeto Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Multa Cominatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Recorrente/agravante

Município de Jaraguá do Sul

Recorrido/autor Na Ação Originária

Procon de Jaraguá do Sul

Recorrido/autor Na Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea a do inciso III do art. 105 da CF
  2. 2 Presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (verossimilhança e perigo de dano)
  3. 3 Proporcionalidade do valor da multa diária cominatória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de mérito no processo originário que confirmou a tutela de urgência inicialmente deferida, tornando inócua a prestação jurisdicional buscada pelo agravo; ademais, parte das alegações do recorrente demandaria reexame de fatos e provas, óbice que impede a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.