AREsp 2891202 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque o recurso impugnava decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, matéria sobre a qual, via de regra, não cabe recurso especial em razão da aplicação por analogia da Súmula 735 do STF e da vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7 do STJ; assim, o exame do preenchimento dos requisitos da tutela demandaria reavaliação fático-probatória inviável em recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERV FAZENDARIOS ESTADUAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Rol Da ANS, Contrato De Plano De Saúde, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Tutela De Urgência Rol Da ANS Contrato De Plano De Saúde Inadmissão De Recurso Especial Súmula 735 STF +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERV FAZENDARIOS ESTADUAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque o recurso impugnava decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, matéria sobre a qual, via de regra, não cabe recurso especial em razão da aplicação por analogia da Súmula 735 do STF e da vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7 do STJ; assim, o exame do preenchimento dos requisitos da tutela demandaria reavaliação fático-probatória inviável em recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se