AREsp 2929660 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial, porquanto o reexame da concessão/manutenção de tutela de urgência exigiria reanálise de contexto fático-probatório vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e por incidência, por analogia, da Súmula 735/STF; além disso, a recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/agravo
Outcome
Conhecer do agravo e, de plano, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Astreintes (multa), Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Tutela De Urgência Astreintes (multa) Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que mantém tutela de urgência
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 735 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial, porquanto o reexame da concessão/manutenção de tutela de urgência exigiria reanálise de contexto fático-probatório vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e por incidência, por analogia, da Súmula 735/STF; além disso, a recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conhecer do agravo e, de plano, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.