AREsp 2930570 - DECISAO

AREsp 2930570 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria atacada (indeferimento de tutela de urgência) versa sobre decisão de natureza precária cuja revisão demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado em recurso especial por força das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ; ademais, havia deficiência de prequestionamento quanto à alegada omissão genérica, atraindo o óbice da Súmula 211 do STJ e da jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Agravo Interno No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Prequestionamento, Súmulas, Omissão E Embargos De Declaração
Direito Ambiental Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Tutela De Urgência Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Prequestionamento Súmulas +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial para reexaminar decisão que indefere tutela de urgência
  2. 2 possível omissão alegada quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicabilidade de súmulas (735 STF, 7 STJ, 211 STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria atacada (indeferimento de tutela de urgência) versa sobre decisão de natureza precária cuja revisão demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado em recurso especial por força das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ; ademais, havia deficiência de prequestionamento quanto à alegada omissão genérica, atraindo o óbice da Súmula 211 do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.