AREsp 2895587 - DECISAO

AREsp 2895587 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque, por aplicação analógica da Súmula 735 do STF, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que indefere tutela de urgência, além de que a matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem fundamentou que os elementos probatórios apresentados eram insuficientes (cálculos unilaterais, ausência do contrato, falta de prova de tentativa de consolidação pela instituição financeira) e que o inadimplemento autoriza a consolidação da propriedade nos termos da Lei 9.514/1997, de modo que não restou demonstrada a probabilidade do direito para o deferimento da tutela de urgência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial Em Julgamento De Admissibilidade/merits Da Tutela De Urgência
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Revisão Contratual, Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Tutela De Urgência Revisão Contratual Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial Em Julgamento De Admissibilidade/merits Da Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 aplicação da Súmula 735 do STF por analogia
  3. 3 necessidade de probabilidade do direito e impossibilidade de revolvimento probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque, por aplicação analógica da Súmula 735 do STF, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que indefere tutela de urgência, além de que a matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem fundamentou que os elementos probatórios apresentados eram insuficientes (cálculos unilaterais, ausência do contrato, falta de prova de tentativa de consolidação pela instituição financeira) e que o inadimplemento autoriza a consolidação da propriedade nos termos da Lei 9.514/1997, de modo que não restou demonstrada a probabilidade do direito para o deferimento da tutela de urgência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se