AREsp 2926621 - DECISAO

AREsp 2926621 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência atacava decisão que deferiu tutela de urgência cuja revisão exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e por tratar-se de decisão precária/liminar cuja impugnação não é adequada via recurso especial, nos termos da Súmula 735/STF.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Agravo Em Sede De Juízo De Admissibilidade No STJ
Outcome
conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Agravo Em Sede De Juízo De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 natureza precária de decisões liminares/antecipatórias (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência atacava decisão que deferiu tutela de urgência cuja revisão exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e por tratar-se de decisão precária/liminar cuja impugnação não é adequada via recurso especial, nos termos da Súmula 735/STF.

Court Disposition

conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Nega-se provimento ao recurso especial