AREsp 2874921 - DECISAO

AREsp 2874921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a matéria impugnada envolve decisão precária de tutela de urgência cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ) e, por analogia, é incombatível via recurso extraordinário/recursal quando se trata de liminar, conforme Súmula 735/STF; ademais, o Tribunal a quo, em cognição sumária, afastou a cobertura contratual de determinadas terapias com fundamento em Parecer Técnico da ANS, matéria que exige dilação probatória.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Autor: Autor (criança portadora de autismo); Réu: Plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Cobertura De Planos De Saúde, Súmulas Vinculantes E Enunciados Jurisprudenciais, Tratamento Multidisciplinar Para Autismo, Jurisprudência Do Stj/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Constitucional Tutela De Urgência Recurso Especial Admissibilidade Recursal Cobertura De Planos De Saúde +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Autor (criança portadora de autismo)

Autor

Plano de saúde

Réu

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 300 do CPC para tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a matéria impugnada envolve decisão precária de tutela de urgência cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ) e, por analogia, é incombatível via recurso extraordinário/recursal quando se trata de liminar, conforme Súmula 735/STF; ademais, o Tribunal a quo, em cognição sumária, afastou a cobertura contratual de determinadas terapias com fundamento em Parecer Técnico da ANS, matéria que exige dilação probatória.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto
  • Nega-se provimento ao recurso especial