AREsp 2736258 - DECISAO

AREsp 2736258 - DECISAO

Havendo superveniência de sentença de mérito que confirmou a tutela de urgência na ação originária, o agravo em recurso especial interposto perdeu o objeto, ficando prejudicado; adicionalmente, a pretensão deduzida no recurso especial, ao demandar a revisão de pontos que exigiriam reexame de premissas fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem, encontrava óbice na Súmula 7/STJ e, portanto, não deveria ser admitida.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A; Requerente: Município de Jaraguá do Sul; Requerente: Procon de Jaraguá do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Tutela De Urgência, Perda De Objeto, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Multas Diárias
Direito Administrativo Direito Processual Civil Tutela De Urgência Perda De Objeto Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Multas Diárias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Município de Jaraguá do Sul

Requerente

Procon de Jaraguá do Sul

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto por superveniência de sentença de mérito
  2. 2 inadmissão do recurso especial em razão da necessidade de reexame de prova (Súmula 7)
  3. 3 alegação de omissão, obscuridade e erro material no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de sentença de mérito que confirmou a tutela de urgência na ação originária, o agravo em recurso especial interposto perdeu o objeto, ficando prejudicado; adicionalmente, a pretensão deduzida no recurso especial, ao demandar a revisão de pontos que exigiriam reexame de premissas fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem, encontrava óbice na Súmula 7/STJ e, portanto, não deveria ser admitida.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se