REsp 2222778 - DECISAO

REsp 2222778 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações impugnariam conclusão do Tribunal de origem que dependem de reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e envolveriam interpretação de legislação local (vedado pelo entendimento da Súmula 280/STF), demonstrando a inadmissibilidade recursal conforme art. 255, § 4º, I, do RISTJ e Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Parties
Autora: Nilva Ribeiro Ferreira dos Santos; Recorrente: Município de Pedro Afonso - TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prescrição, Direito Adquirido, Julgamento Extra Petita, Base De Cálculo De Adicional Por Tempo De Serviço, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Tutela De Urgência Prescrição Direito Adquirido Julgamento Extra Petita Base De Cálculo De Adicional Por Tempo De Serviço +2 more

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Parties

Nilva Ribeiro Ferreira dos Santos

Autora

Município de Pedro Afonso - TO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição
  2. 2 concessão de tutela de urgência e suposto julgamento extra petita
  3. 3 base de cálculo do adicional por tempo de serviço

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações impugnariam conclusão do Tribunal de origem que dependem de reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e envolveriam interpretação de legislação local (vedado pelo entendimento da Súmula 280/STF), demonstrando a inadmissibilidade recursal conforme art. 255, § 4º, I, do RISTJ e Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pelo Município de Pedro Afonso - TO.
  • Caberá ao Juízo de origem a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.