AREsp 2966979 - DECISAO

AREsp 2966979 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela UNIMED e, por aplicação das súmulas 735 do STF e 7 do STJ e pela natureza precária das decisões que concedem ou denegam tutela provisória, decidiu-se não conhecer do Recurso Especial por ser inadequada a via recursal para discutir, em sede de recurso especial, matéria relacionada ao deferimento/indeferimento de tutela de urgência e por implicar reexame de questões fático-probatórias e matéria constitucional de competência do STF.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cobertura De Plano De Saúde, Interpretação Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 608 STJ, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Constitucional Tutela De Urgência Cobertura De Plano De Saúde Interpretação Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que deferiu ou indeferiu tutela de urgência
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde anteriores à Lei 9.656/1998
  3. 3 abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura de home care

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela UNIMED e, por aplicação das súmulas 735 do STF e 7 do STJ e pela natureza precária das decisões que concedem ou denegam tutela provisória, decidiu-se não conhecer do Recurso Especial por ser inadequada a via recursal para discutir, em sede de recurso especial, matéria relacionada ao deferimento/indeferimento de tutela de urgência e por implicar reexame de questões fático-probatórias e matéria constitucional de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.