AREsp 2960851 - DECISAO

AREsp 2960851 - DECISAO

Por se tratar de decisão que deferiu tutela antecipada (medida liminar) — decisão de cognição sumária sujeita a modificação — aplica-se, por analogia, a Súmula 735/STF e a jurisprudência do STJ, não sendo cabível, em regra, o Recurso Especial para reexaminar deferimento ou indeferimento de tutela provisória; assim, conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Agravo
Processo Civil Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Recurso Especial Súmula 735/stf Agravo

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial em face de acórdão que deferiu medida liminar/tutela de urgência
  2. 2 aplicação do art. 300 do Código de Processo Civil quanto aos requisitos da antecipação de tutela

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que deferiu tutela antecipada (medida liminar) — decisão de cognição sumária sujeita a modificação — aplica-se, por analogia, a Súmula 735/STF e a jurisprudência do STJ, não sendo cabível, em regra, o Recurso Especial para reexaminar deferimento ou indeferimento de tutela provisória; assim, conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.