AREsp 2747504 - DECISAO

AREsp 2747504 - DECISAO

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA; Agravado: FERROVIA CENTRO ATLANTICA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Inadmissão De Recurso Especial, Faixa De Domínio De Ferrovias, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Concessões Tutela De Urgência Inadmissão De Recurso Especial Faixa De Domínio De Ferrovias Súmula 7/stj Súmula 735/stf +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Agravante

FERROVIA CENTRO ATLANTICA SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 cabimento de recurso especial para reexame de tutela provisória (Súmulas 7/STJ e 735/STF)
  3. 3 possibilidade de cobrança pela concessionária pelo uso da faixa de domínio conforme art. 11 da Lei 8.987/95