REsp 2221766 - DECISAO

REsp 2221766 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, sendo mantida a orientação de que o juízo de origem validamente concedeu tutela de urgência ex officio diante da probabilidade do direito e do caráter alimentar da verba; aplicou-se a Súmula 85/STJ quanto à prescrição quinquenal das parcelas vencidas, determinou-se que o adicional seja incorporado sobre a remuneração vigente e que a correção monetária observe IPCA‑E até a EC 113/2021 e SELIC após esta data; intimados honorários foram majorados nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO; Recorrida: AUTOR (servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de Professor P1)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (prejudicado O Pedido De Efeito Suspensivo)
Outcome
Não conheço do recurso especial, prejudicado o pedido de efeito suspensivo; mantida a decisão de origem quanto à procedência da ação e aplicação da Súmula 85/STJ; majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj), Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênios), Irredutibilidade De Vencimentos, Correção Monetária E Juros (ipca E E Selic), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj) Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênios) Irredutibilidade De Vencimentos Correção Monetária E Juros (ipca E E Selic) Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO

Recorrente

AUTOR (servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de Professor P1)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (prejudicado O Pedido De Efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela de urgência ex officio e possível caráter extra petita
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas
  3. 3 índices de correção monetária e juros aplicáveis às diferenças retroativas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, sendo mantida a orientação de que o juízo de origem validamente concedeu tutela de urgência ex officio diante da probabilidade do direito e do caráter alimentar da verba; aplicou-se a Súmula 85/STJ quanto à prescrição quinquenal das parcelas vencidas, determinou-se que o adicional seja incorporado sobre a remuneração vigente e que a correção monetária observe IPCA‑E até a EC 113/2021 e SELIC após esta data; intimados honorários foram majorados nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, prejudicado o pedido de efeito suspensivo; mantida a decisão de origem quanto à procedência da ação e aplicação da Súmula 85/STJ; majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo